ARTIGO 1º - DEFINICÕES

Os termos maiúsculos utilizados ao longo dos presentes termos e condições gerais de venda online (as “Condições Gerais”) terão, sem prejuízo de outras definições adicionais identificadas neste documento, os seguintes significados:

  • "Giant": Giant France, sociedade de responsabilidade limitada constituída nos termos da legislação francesa, com capital social de 4.200.000 euros, matriculada no registo de comércio e sociedades de Aix-en-Provence, com o número 343 804 274, com sucursal em Espanha, com número de identificação fiscal espanhol ESW2504192, com domicílio emPortuetxe Kalea, 23, BJ 2, 20018 Donostia-San Sebastian, Gipuzkoa, Espanha.

  • "Distribuidor Giant": qualquer loja que seja membro da rede Giant y que distribua Produtos da marca Giant; a lista atualizada de todos os distribuidores Giant está acessível na ligação web: https://www.giant-bicycles.com/es/stores

  • "Cliente": qualquer pessoa singular que adquira Produto(s) no Site para utilização própria e não para revenda, fins profissionais ou no âmbito da sua atividade comercial ou industrial.

  • "Produto": qualquer produto comercializado pela Giant no Site, incluindo, nomeadamente: bicicletas, quadros, peças e/ou acessórios para bicicletas.

ARTIGO 2º - OBJETO

  • As presentes Condições Gerais têm como finalidade definir os termos contratuais aplicáveis à compra online pelo Cliente de Produtos comercializados pela Giant através do Site.

 

  • Estas Condições Gerais estabelecem, assim, as disposições contratuais que regulam a relação entre a Giant e o Cliente no âmbito acima referido.

  • A finalização do procedimento de aquisição de um Produto pelo Cliente no Site, nos termos do artigo 3º seguinte, pressupõe a aceitação plena, completa, irrevogável e incondicional pelo Cliente das presentes Condições Gerais.

ARTIGO 3º– PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO NO SITE PELO CLIENTE

Qualquer pedido de aquisição de um Produto por parte do Cliente no Site requer que este cumpra com os requisitos e passos seguintes:

  • O Cliente deverá, primeiro, aceder ao Site;

  • De seguida, o Cliente deverá selecionar o ou os Produtos que pretende adquirir, colocando-os na sua cesta virtual (“Minha Cesta”) através da ligação “+Adicionar ao carrinho” podendo aí o Cliente modificar a quantidade de cada Produto agregado à sua cesta virtual;

  • Uma vez completado esse passo, o Cliente deverá, se pretender finalizar o referido pedido, pressionar o botão “Validar” na página "Minha Cesta";

  • O Cliente deverá, então, identificar a sua direção de correio eletrónico, bem como as direções de faturação e de entrega do(s) Produto(s). O Cliente deverá ainda escolher um Distribuidor Giant oficial para a recolha física do seu pedido;

  • Finalmente, o Cliente deverá proceder ao pagamento do montante total do seu pedido, selecionando uma das alternativas de pagamento disponibilizadas para o efeito.

Informa-se ainda o Cliente que, antes da validação final do seu pedido, a Giant oferece a possibilidade (i) de verificar os detalhes desse pedido e o seu preço total, (ii) de identificar qualquer erro cometido na introdução dos seus dados e (iii) de corrigir esses erros, nesse momento.

Após a validação final do pedido por parte do Cliente, a Giant acusará a receção do mesmo enviando um correio eletrónico de confirmação para o endereço eletrónico facultado pelo Cliente.

O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados inseridos.

ARTIGO 4º - PREÇO, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

  • Os preços dos Produtos vendidos através do Site estão indicados em Euros e incluem todos os impostos aplicáveis (" IVA incluído ") e excluem os custos de envio, cujo montante se encontra mencionado no Site.

  • Qualquer Produto solicitado pelo Cliente será faturado pela Giant tendo por base o preço com impostos incluídos e os custos de envio mencionados durante a conclusão do processo de compra descrito no Artigo 3º.

  • Cada fatura emitida pela Giant em conformidade com o disposto nos Artigos 1º e 4º deverá ser paga de acordo com os termos constantes do Artigo 3º.

  • Informa-se expressamente o Cliente de que não será possível preparar ou enviar um qualquer pedido até ao momento em que não se encontre paga a totalidade da quantia total devida pela sua aquisição.

ARTIGO 5º - ENTREGA

  • O Cliente deverá recolher o seu pedido no Distribuidor Giant que tenha previamente escolhido para o efeito.

  • Cumprindo-se o disposto no artigo 4º, a Giant compromete-se a entregar, no Distribuidor Giant indicado pelo Cliente durante o processo de pedido, o(s) Produto(s) solicitado(s) pelo Cliente no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados desde a receção por parte do Cliente da confirmação do pedido através do correio eletrónico de confirmação enviando pela Giant para o endereço facultado por aquele de acordo com o Artigo 3º.

  • O Cliente será informado, por correio eletrónico, da disponibilidade para levantamento do seu pedido quando este esteja pronto para ser recolhido pelo Cliente junto do Distribuidor Giant.

No caso de o Cliente não desistir do pedido no prazo máximo de dez (10) dias úteis contados desde o envio do correio eletrónico acima referido, o Distribuidor Giant procurará contactar com o Cliente pelos meios disponíveis. Caso não logre obter esse contacto, informar-se-á o Cliente por correio eletrónico que a venda será cancelada e o Cliente será reembolsado da quantia paga pelo Produto solicitado, com exclusão dos custos de envio.

ARTIGO 6º - TRANSFERÊNCIA DO RISCO

  • A transferência do risco inerente ao Produto para o Cliente terá lugar quando o Cliente o receba.

  • Em caso de devolução de um Produto pelo Cliente em virtude da aplicação da garantia legal ou de uma eventual garantia comercial para o efeito, o risco transferir-se-á para Distribuidor Giant escolhido pelo Cliente desde a receção ou devolução do Produto em causa.

  • Em caso de devolução de um Produto pelo Cliente em virtude do eventual exercício do direito à livre resolução nos termos da lei aplicável, o risco transfere-se para o Distribuidor Giant desde a receção por este da devolução do Produto em causa.

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

  • De acordo com o disposto na legislação aplicável, salvo nos casos em que a lei o excecione ou tal como abaixo referido, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias consecutivos de calendário para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de invocar qualquer motivo para o efeito, por meio de uma declaração escrita idónea e inequívoca remetida à Giant ou ao Distribuidor Giant (por exemplo, através de carta remetida para a direção ou por correio eletrónico ao Distribuidor Giant).

  • O prazo de livre resolução conta-se a partir da recolha por parte do Cliente do Produto adquirido junto do Distribuidor Giant escolhido pelo Cliente.

  • O mais tardar após catorze (14) consecutivos de calendário contados da comunicação à Giant do exercício do seu direito à livre resolução, o Cliente compromete-se a restituir ou devolver o(s) Produto(s) ao Distribuidor Giant, tendo sido comunicada ao Cliente a direção deste último para o efeito.

  • Acorda-se expressamente que na máxima extensão permitida pela lei os custos de devolução dos Produtos serão da responsabilidade exclusiva do Cliente.

  • O reembolso realizar-se-á no prazo de até catorze (14) dias consecutivos de calendário contados a partir da data em que o Cliente informou a Giant do seu exercício do direito à livre resolução, sempre sujeito à efetiva restituição ou devolução dos Produtos dentro do prazo acima referido (e podendo a Giant reter o reembolso até à receção dos Produtos ou o Cliente fornecer provas dessa devolução, consoante o que ocorrer primeiro). Todavia, o Cliente reconhece e aceita que a Giant pode reter o reembolso até que o Distribuidor Giant recolha os Produtos devolvidos pelo Ciente ou até que o Cliente forneça provas dessa devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

  • A Giant reembolsará todos os pagamentos recebidos do Cliente, incluindo custos de envio pagos ao efetuar a compra (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Cliente de um método de envio mais caro do que o método de envio standard oferecido pelo Giant) utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo se o Cliente expressamente aceite um meio distinto, sendo que em qualquer um desses meios de pagamento o reembolso não implicará custos para o Cliente.

ARTIGO 8º - GARANTIA COMERCIAL

  • Esta garantia comercial é unicamente aplicável a Produtos novos vigorará por um período máximo de dois (2) anos a contar da data de entrega dos Produtos em causa.

  • Para implementar esta garantia, o Cliente deverá conservar e apresentar a fatura de compra relacionada com o Produto defeituoso ou não conforme.

O Cliente deverá contactar um Distribuidor Giant que realizará uma primeira inspeção técnica para detetar o problema/defeito e indicará ao Cliente se é provável que a garantia comercial funcione. Sendo o caso, o Distribuidor Giant enviará o Produto à Giant. Porém, informa-se expressamente o Cliente de que apenas o serviço pós-venda da Giant pode determinar se esta garantia comercial se pode implementar.

  • Os quadros (re)pintados pelo Cliente ou por qualquer outra entidade não estão cobertos por esta garantia. A Giant não pode, efetivamente, nem o faz, garantir o funcionamento correto dos Produtos e a correta escolha dos mesmos. É possível que tenham causados danos ao quadro.

ARTIGO 9º - GARANTIAS LEGAIS

Os Produtos vendidos pela Giant ao Cliente beneficiam das garantias legais de conformidade pelo prazo de dois (2) anos para bens novos contados a partir da data de entrega, nos termos das condições previstas na legislação aplicável, nomeadamente de proteção do consumidor, incluindo pela Diretiva Europeia 1999/44/CE. A garantia legal só se aplica aos consumidores, ou seja, àqueles que compram produtos para uso não profissional. A garantia legal cobre defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos após a entrega do produto. Para o ativar, deve comunicar o defeito ao vendedor no prazo de dois meses após a descoberta do defeito.

O Cliente pode exercer as coberturas decorrentes da garantia legal, nos termos do parágrafo anterior, ou as garantias comerciais, respeitante a vícios ocultos, contactando um Distribuidor Giant para o efeito.

 

ARTIGO 10º - PROPIEDADE INTELECTUAL

O domínio, bem como todos os elementos e conteúdos constantes do Site são propriedade exclusiva da Giant, estando protegidos, para todo o mundo, através de direitos de autor e de direitos de propriedade intelectual.

A sua reprodução, incluindo parcial, está estritamente proibida, salvo se obtida a prévia autorização escrita da Giant para o efeito.

Acresce que a sua utilização se limita a efeitos estritamente privados e não profissionais.

Qualquer reprodução ou qualquer outro uso constitui uma infração e é punível como tal nos termos da legislação de direito de autor e de propriedade intelectual que lhe seja aplicável.

ARTIGO 11º - DADOS PESSOAIS

  • A comunicação pelo Cliente à Giant dos dados pessoais durante o processo descrito no Artigo 3º ou no âmbito da aquisição de Produtos nos termos aqui referidos, é necessária para a celebração e execução do contrato entre a Giant e o Cliente (o “Contrato”). Estes dados pessoais são obtidos, acedidos e tratados nos termos e em conformidade com a normativa europeia sobre proteção de dados aplicável, (o “RGPD”) que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, com a finalidade de executar e levar a cabo o Contrato e promover as atividades da Giant, bem como para fins puramente estatísticos.

  • Informa-se expressamente o Cliente de que os dados pessoais que lhe digam respeito serão cedidos ao Distribuidor Giant na medida necessária para o integral cumprimento do Contrato, bem como, com o consentimento expresso do Cliente, para promoção das atividades do Distribuidor Giant.

 

  • A Giant é o responsável pelo tratamento de dados a que se refere o Artigo 1º, tendo sido objeto de declaração prévia à Comisión Libertades e Informática

O Cliente tem direito de acesso, retificação e ainda de eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito nos termos da legislação aplicável. O Cliente poderá também opor-se, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados. O Cliente poderá exercer todos ou parte destes direitos enviando uma comunicação escrita para o para a seguinte direção eletrónica: webshopportugal@giant.es

ARTIGO 12º - LEI APLICÁVEL

Estas Condições Gerais são regidas e interpretadas, na máxima extensão permitida, em conformidade com a legislação espanhola (com exceção das disposições relativas aos conflitos de leis) e sem prejuízo das disposições imperativas obrigatórias do seu país de residência, caso o Cliente seja consumidor com residência habitual na União Europeia.

Ambas as partes concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da cidade do Madrid, o que significa que o cliente pode reclamar os seus direitos como consumidor relativamente às presentes condições de venda, tanto em Espanha como no seu Estado-Membro de residência na União Europeia.

Se aplicável, para a resolução de controvérsias relativas às presentes Condições Gerais e/ou ao Contrato, as partes poderão ainda submetê-las ao Centro de Mediación Empresarial de Madrid da Cámara de Comercio de Madrid, de acordo com o seu Regulamento que esteja em vigor na data de apresentação do pedido de mediação, sendo nesse caso e na máxima extensão permitida pela lei, vinculativas para as partes as decisões daí resultantes. Os dados de contacto do referido Centro são os seguintes domicílios: C. del Príncipe, 28, 28012 Madrid | https://mediamadrid.es/.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma para a resolução alternativa de litígios, a que pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

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